Nova Regra da Construção Civil

Desde o dia 18 de abril, estão valendo novas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para reformas em apartamentos, casas ou salas comerciais de prédios e condomínios. Agora, é preciso um documento — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no caso de um engenheiro, ou um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), expedido por um arquiteto, no qual conste um cronograma do que será feito, tempo estimado do trabalho e materiais a serem utilizados.

A iniciativa de propor diretrizes partiu do Sinduscon-SP após o desabamento do Edifício Liberdade, no Rio de Janeiro, em 2012, com 22 mortos, e da queda parcial de um prédio no Centro de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, devido a reparos irregulares, no mesmo ano.

O maior diferencial desse regulamento em comparação às regras já existentes sobre o tema é o de que os reparos nas unidades dependerão do aval do síndico. Com base no parecer do especialista, ele poderá autorizar, fazer ressalvas ou proibir a reforma, caso entenda que a intervenção poderá colocar em risco a edificação.

— Nesse caso, surgem dúvidas. Qual é a capacidade que o síndico, como leigo, tem para aprovar ou não um laudo desse tipo? E se o morador tiver o projeto, mas o arquiteto ou engenheiro contratado pelo condomínio não aceitar? Aí que começa a confusão — destaca o advogado Alexandre Marques, consultor do portal SíndicoNet.

Porta-voz da máxima “pequenos descuidos, grandes acidentes”, o engenheiro civil Luiz Alcides Capoani, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), lembra que, apesar de a norma não ser lei, o juiz irá considerar o documento em caso de uma ação judicial por problemas que vierem a ocorrer por conta de uma obra malsucedida.

A implementação da nova regra irá acrescentar custos às reformas. Segundo a engenheira de Segurança do trabalho e gerenciamento ambiental Maria Regina Pereira Buss, os valores cobrados dependerão do serviço a ser executado e do profissional contratado.

— Mas que fique claro: quem assina o documento, não necessariamente precisa ser aquele que executará o trabalho — explica Maria Regina.

Não é lei, mas uma responsabilidade

Na avaliação de Nilton Nunes, diretor de condomínios da Guarida Imóveis, os maiores obstáculos para a efetivação das novas regras são justamente a resistência dos moradores e o impacto no bolso dos condôminos.

— As pessoas aceitam a intervenção do síndico nas medidas que envolvem as áreas comuns, mas dentro das suas residências a história é outra — observa Nunes.

Para a engenheira civil e decoradora Rosane Dulinski, o grande ponto da mudança proposta pela ABNT é o alerta para a sociedade dos perigos que um reparo malfeito pode acarretar:

— As pessoas acordaram para esse fato. Se ouvirem um barulho de obra no vizinho, vão querer saber do que se trata, vão denunciar se não estiver de acordo com as normas. É como exigir a nota fiscal, que é um direito seu mas não se tinha o hábito de pedir.

Desde que comprou o apartamento, há dois anos, a administradora de empresas Sandra Lemchen Moscovih já pensava em integrar a sacada ao ambiente de estar. Ciente de que não seria uma obra simples, seguiu as normas mesmo antes de conhecê-las: contratou um profissional, pediu o aval da síndica (que, por coincidênica, é também arquiteta) e só então começou a quebradeira.

— Eu sabia que não seria pouca coisa, por isso precisei me organizar, pedi um projeto a um arquiteto e estamos seguindo o que foi acertado na convenção do condomínio. Nosso prédio é organizado, tem até uma comissão para obras.

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